Prefeitura baixa novo DECRETO de 22 de novembro de 2021 em Curralinhos

 

DECRETO Nº 090/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS SANITÁRIAS 

EXCEPCIONAIS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO 

DO MUNICÍPIO DE CURRALINHOS-PI E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHOS, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe são 

conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, 

garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 

acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal também se funda na valorização do trabalho humano e na livre 

iniciativa em busca do pleno emprego;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, declarou Emergência 

da Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII, dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo 

coronavírus, e classificou sua contaminação, no dia 11 de março de 2020, como uma pandemia, cobrando ações dos 

governos compatíveis com a gravidade da situação a ser enfrentada;

CONSIDERANDO que a Lei Federal 13.979/20 dispõe, em seu art. 3º, que para enfrentamento da emergência de 

saúde pública decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, isolamento, quarentena, determinação de 

realização compulsória de atos, estudo ou investigação epidemiológica;

CONSIDERANDO a seriedade e o comprometimento com que vem o Município de CURRALINHOS-PI se 

pautando no enfrentamento da pandemia da COVID-19 desde o seu início, sempre procurando adotar medidas 

baseadas na ciência e no permanente diálogo com os mais diversos setores da sociedade civil;

CONSIDERANDO que o momento epidemiológico da COVID-19 no Estado inspira cuidados segundo as 

autoridades da saúde, não sendo recomendável a realização de eventos que possam causar qualquer tipo de 

aglomeração;

CONSIDERANDO o amplo aumento nos casos de COVID-19 em exponencial no Município de Curralinhos.

DECRETA:

Art. 1º Dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas no âmbito do Município de

Curralinhos-PI, voltadas para o enfrentamento da COVID-19.

Art. 2º Fica determinada a adoção das seguintes medidas do dia 22 de novembro de 2021 até o dia 01 de 

dezembro de 2021:

I - Ficarão suspensas as atividades que envolvam aglomeração, eventos culturais, uso de paredão e som 

automotivo, bem como o funcionamento de qualquer tipo de estabelecimento que promova atividade festiva, emespaço público ou privado, em ambiente fechado ou aberto (inclusive os banhos nas cachoeiras), com ou sem venda 

de ingresso;

II- FICAM SUSPENSOS os campeonatos de futebol ou qualquer outro evento esportivo com concentração 

e aglomeração de torcidas; o funcionamento das academias deverá ser com o público limitado a 50% (cinquenta por 

cento) da sua capacidade, devendo cumprir integralmente os Protocolos de Recomendações Higienicos sanitárias para 

a Contenção da COVID-19 dispostas por esse Decreto.

III- Bares, restaurantes, trailers das praças, lanchonetes estabelecimentos similares bem como lojas de 

conveniência e depósitos de bebidas, com limitação de até 50 pessoas, só poderão funcionar até as 00h, ficando 

vedada a promoção/realização de festas, eventos, confraternizações, dança ou qualquer atividade que gere aglomeração, seja no estabelecimento, seja no seu entorno;

IV - O comércio em geral poderá funcionar até 18h, inclusive feiras livres;

V - A permanência de pessoas em espaços públicos abertos de uso coletivo, como parques, praças e outros, 

fica condicionada à estrita obediência aos protocolos específicos de medidas higiênicos sanitárias das Vigilâncias 

Sanitária Estadual e Municipais, especialmente quanto ao uso obrigatório de máscaras, ao distanciamento social

mínimo e ao horário de vedação à circulação de pessoas determinado pelo art. 5º deste Decreto;

VI – Fica proibido o uso de carro de som ou qualquer outro artificio em locais públicos que causem 

aglomeração.

Parágrafo único. No horário definido no inciso III, do caput deste artigo, bares e restaurantes poderão 

funcionar com a utilização de som mecânico, desde que não gerem aglomeração.

Art. 3º - Templos, igrejas, centros espíritas e terreiros poderão funcionar com a seguinte restrição:

a) O funcionamento das atividades religiosas presenciais deverá ser com público limitado a 50% (cinquenta

por cento) da sua capacidade;

Art. 4º Os estabelecimentos e atividades devem cumprir integralmente os Protocolos de Recomendações 

Higienicos sanitárias para a Contenção da COVID-19 expedidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Piauí / 

Diretoria de Vigilância Sanitária do Piauí, complementada pelas normas da Vigilância Sanitária Municipal de 

Curralinhos-PI.

Art. 5º No horário compreendido entre as 00h00 e às 05h00 ficará proibida a circulação de pessoas em espaços 

e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, ressalvadas os deslocamentos de extrema 

necessidade referentes:

I - As unidades de saúde para atendimento médico ou deslocamento para fins de saúde humana e animal ou, 

no caso de necessidade de atendimento presencial, a unidades policial ou judiciária;

II - Ao trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a funcionar na forma da legislação;

III - A entrega de produtos alimentícios, farmacêuticos;

IV - A estabelecimentos que prestam serviços essenciais ou cujo funcionamento esteja autorizado nos termos 

da legislação; 

V - A outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, 

desde que devidamente justificados.

Parágrafo único. Para a circulação excepcional autorizada na forma dos incisos do caput deste artigo, deverão 

as pessoas portar documento ou declaração subscrita demonstrando o enquadramento da situação específica na 

exceção informada, admitidos outros meios idôneos de prova.

Art. 6º A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida de forma ostensiva pela 

Vigilância Sanitária Municipal, com o apoio da Polícia Militar.

§ 1º O reforço da fiscalização deverá se dar também em relação ao uso obrigatório de máscaras nos 

deslocamentos ou permanência em vias públicas ou em locais onde circulem outras pessoas.

§ 2º O poder público não poderá financiar ou apoiar eventos no período de vigência das restrições impostas 

por este Decreto.

Art. 7º Os estabelecimentos e atividades devem cumprir integralmente os Protocolos de Recomendações 

Higienicos sanitárias para a Contenção da COVID-19 dispostas por esse Decreto, sob pena de serem 

responsabilizados com multa no valor de um salário mínimo no primeiro descumprimento, e em caso de 

reincidência, com cassação do Alvará de Funcionamento.

Art. 8º Poderão ser estabelecidas medidas complementares às determinadas por este Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021, DEVIDO AO ELEVADO 

NÚMERO DE CASOS NA CIDADE DE CURRALINHOS, revogando-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito Municipal de CURRALINHOS-PI, em 22 de novembro de 2021.